Piloto da Reforma Tributária do Consumo (Piloto RTC - CBS) 🚀

Data de Publicação: 📅 17 de junho de 2025

Fonte: 📜 PORTARIA RFB Nº 549, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – DOU – Imprensa Nacional

Órgão: 🏛️ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Assunto: 📢 Instituição do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS

1. Visão Geral e Propósito 💡

A Portaria RFB Nº 549, de 13 de junho de 2025, institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC – CBS). Este projeto piloto tem como objetivo principal “assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.”

Objetivos específicos do Piloto RTC – CBS (Art. 2º):

• 🧪 Testar e aprimorar soluções tecnológicas: “possibilitar a realização de testes, a validação e o aprimoramento relativos às soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS”.
• 📈 Estimular a adequação dos contribuintes: “estimular a adoção de medidas para adequação tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores econômicos para a implementação da CBS”.
• 🤝 A condução do Piloto será no âmbito do Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária, em conjunto com o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro (Art. 3º).

2. Natureza do Piloto ⚖️

É fundamental destacar que o Piloto RTC – CBS possui “caráter não vinculante, não oneroso e exclusivamente colaborativo, não gerando qualquer direito ou vantagem, obrigação tributária ou expectativa de tratamento diferenciado relativos às pessoas jurídicas participantes.” (Art. 8º). Esta cláusula ressalta que a participação visa apenas a colaboração e teste, sem implicar em privilégios ou encargos adicionais para as empresas.